Dívidas tributárias – Conte com assessoria jurídica especializada para renegociar

Já está em vigor a nova Lei 13.988/20 que permite a renegociação de dívidas tributárias com a União. Pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias. Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. A lei possibilita a negociação de dívidas também para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Segundo Guilherme Araújo de Souza, da equipe da SRS Advocacia, especialista em Direito Tributário, “Esta medida é muito importante para melhorar a relação do contribuinte com o Fisco. É a chance de dar novo fôlego às empresas para que elas continuem com suas atividades econômicas, e também garantir a recuperação de valores para a União.”

Segundo uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam algo em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país. Porém, é importante lembrar que devido à complexidade do sistema tributário brasileiro muitos tributos acabam sendo aplicados erroneamente.

O advogado Guilherme Souza explica que muitas execuções fiscais são irregulares, tendo grande chances de serem anuladas na esfera judicial. Em alguns casos, o débito em cobrança já decaiu, está prescrito ou o sujeito passivo foi incluso indevidamente. “A negociação em matéria tributária é um procedimento complexo, portanto, é importante que o empresário sempre consulte e seja assistido por seu advogado tributarista.” recomenda Souza.

O advogado Guilherme Souza também lembra que as empresas precisam estar sempre atualizadas em relação às alterações que ocorrem nas leis tributárias. Segundo Souza, os tributos pagos mensalmente por uma empresa podem sofrer diversas alterações, dessa forma, é possível, que a empresa esteja pagando impostos indevidos, ou com valor excedido.

A SRS Advocacia possui equipe especializada, preparada para oferecer soluções em ações de renegociação de dívidas tributárias. Entre em contato conosco.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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