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Renovação de alvará sanitário – Solução por lei

renovação de alvará sanitário SRS Advocacia

Renovação de alvará sanitário

Resultado favorável e definitivo para cliente com dificuldade de renovação de alvará sanitário

Um imbróglio que durava 14 anos teve um desfecho positivo para uma empresária mineira que não conseguia a renovação do seu alvará junto à vigilância sanitária e precisou entrar na justiça, com a assessoria da SRS Advocacia, com o fim de garantir seu direito de trabalhar em conformidade com as normas.


O problema com alvarás da vigilância santirária contestados

A empresária do ramo de controle de pragas, durante 14 anos, teve todos os seus alvarás da vigilância sanitária contestados, mesmo nunca tendo sido fiscalizada para fins de que fosse efetuada a avaliação de risco sanitário; criando uma verdadeira via crucis para a obtenção do documento.

Desse modo, o constante questionamento da Vigilância Sanitária impedia que a empresa participasse de processos de licitação que demandam cadastro prévio e alvará sanitário como:

-Documento essencial de habilitação.

Ocasionando limitação do crescimento dos negócios.

A lentidão, a burocracia e o excesso de demandas para poucos servidores públicos, obrigam os empresários a recorrerem à Justiça para garantir seu direito de trabalhar legalmente.


Solução por lei

Em 2016, foi criada a Lei Estadual nº 22.44 que alterou a Lei Estadual nº 13.317/99 que estabeleceu novas regras sobre o tempo de validade e a renovação do alvará. No cenário da falta da fiscalização da Vigilância
Sanitária para fins de avaliação de risco da atividade desenvolvida, a validade do último alvará sanitário será prorrogada até a decisão final da autoridade sanitária a respeito da expedição do alvará sanitário.

Embasado nesta lei, o advogado da SRS Advocacia, Guilherme Souza, especialista em Direito Administrativo, obteve resultado favorável com uma decisão inédita da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; dessa forma, determinou que a empresa de sua cliente pode continuar desempenhando suas atividades com base no último alvará.

Esta decisão, já transitada em julgado, pode beneficiar diversos empresários que têm dificuldades de obter documentação junto à Vigilância Sanitária. Portanto, para isso é indispensável contar com assessoria jurídica especializada, como da SRS Advocacia; que já possui expertise para utilizar os meios jurídicos mais adequados e eficientes para a solução destas questões.

 

A SRS Advocacia está a sua disposição para esclarecer dúvidas ou saber mais! Clique aqui e fale conosco. Além disso, você também pode ver outros artigos importantes, clicando aqui.

Guilherme Souza é sócio do escritório Souza Risério Soares Sociedade de Advogados; especialista em Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Previdenciário

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