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Artigos

14

jun 2022

Por: Gustavo Riserio

Marco Legal das Garantias aprovado na Câmara

Este mês de junho a Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021) – conjunto de regras para a área que trata das garantias que são exigidas quando se solicita um empréstimo.

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26

abr 2022

Por: Gustavo Riserio

STJ determina que base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel, e não o IPTU

Em todo caso de compra de imóvel, ainda que esteja na planta, é obrigatório o pagamento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Trata-se de um tributo cobrado pela Prefeitura de cada cidade. Sem o pagamento deste

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17

dez 2021

Por: Gustavo Riserio

Bancos terão que provar autenticidade de assinatura em contratos apontados pelos clientes como fraudulentos

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento determinando que na hipótese do consumidor contestar a autenticidade de assinatura incluída em contrato bancário, caberá ao banco provar que a assinatura é

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