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Passados três meses desde que a pandemia do novo coronavírus chegou ao Brasil obrigando empresas de diversos setores a fecharem suas portas repentinamente, surgem agora decretos que flexibilizam o retorno de algumas atividades. Porém,

Assista ao vídeo abaixo no qual o advogado Pedro Galinari, da equipe da SRS Advocacia, esclarece aspectos jurídico sobre a Lei Maria da Penha, criada para coibir atos de violência

No início de abril, o Procon-MG emitiu uma Nota Técnica com suas orientações sobre os contratos de prestação de serviço das escolas particulares. O órgão orienta que as escolas devem apresentar uma proposta de revisão contratual