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Cuidado ao comprar e vender imóveis – Lei do Distrato

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Cuidado ao comprar e vender imóveis – Lei do Distrato

Comprar e vender imóveis: a regularização do imóvel garante tranquilidade e segurança.

Quase metade dos contratos de venda de imóveis na planta foram cancelados no primeiro trimestre de 2018, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Grande parte das desistências partiu de investidores influenciados pela correção nos preços dos imóveis.

Mas, o distrato na hora de comprar e vender imóveis podem ter outros motivos, como:

  • A incapacidade do cliente de cumprir com os pagamentos;
  • Atraso ou cancelamento da obra ou;
  • Descumprimento da construtora que executou a obra com materiais e acabamentos diferentes do que foi prometido no momento da venda.

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Por isso, uma lei foi criada e aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional. A Lei do Distrato (Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018) vai alterar as regras para distrato na hora de comprar e vender  imóveis no Brasil. Pela nova regra, se um cliente desistir da compra de um imóvel na planta ele deverá pagar 50% do valor já foi dado à construtora.

Faça a prevenção!

Para comprar um terreno, um apartamento na planta ou vender um imóvel é indispensável contar com suporte profissional para garantir que sejam tomados alguns cuidados, como: efetuar todos os registros e elaborar um Contrato de Compra e Venda que resguarde as partes.

Além disso, viver ou manter um negócio em um imóvel com situação irregular pode causar diversos transtornos e gerar um estado de insegurança constante. Por isso, a falta da documentação correta como o Habite-se ou escritura; dívidas; processos de inventário e contrato de gaveta podem levar até mesmo à perda da posse do bem para um terceiro na via judicial.

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