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Marco Legal das Garantias aprovado na Câmara

Este mês de junho a Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021) – conjunto de regras para a área que trata das garantias que são exigidas quando se solicita um empréstimo. Segundo o governo federal – autor desta proposta – o objetivo é reduzir juros sobre os empréstimos e aumentar a quantidade de recursos disponível para emprestar para pessoas físicas e empresas.

A taxa de juros sob empréstimos é calculada a partir de três variáveis: taxa Selic, o prazo da operação e as garantias oferecidas. Quanto melhor a garantia, menor a taxa de juros cobrada pelo banco. O Novo Marco das Garantias amplia o valor das garantias. Na prática, será possível dar um imóvel em garantia mais de uma vez, e para mais de um banco, diferente do que permitido pelas regras atuais. Para citar um exemplo, um imóvel de 500 mil reais poderá ser dado como garantia para cinco empréstimos de 100 mil cada em cinco bancos diferentes. O efeito dessa mudança é que ao dar um imóvel como garantia pelo valor total dele, será possível contratar um volume maior de empréstimos e com uma taxa de juros mais baixa. Segundo especialistas, esta medida deve colocar mais recursos na economia por aumentar a quantidade e o volume dos empréstimos.

Outra novidade deste projeto é a criação das instituições gestoras de garantia – IGGs, autorizadas pela Banco Central. As IGGs vão fazer o serviço que hoje é feito pelos bancos – avaliação, análise de risco, administração e o compartilhamento das garantias. A pessoa física ou empresa poderá escolher contratar o banco ou uma IGG.

“Pelas regras atuais seu imóvel só pode ser dado em garantia uma única vez, para um único banco, obtendo um único empréstimo, ou seja, não é possível dispor do valor total da sua garantia. Caso este projeto seja aprovado, os cidadãos e as empresas terão mais recursos para dar como garantia, o que pode acarretar na redução dos juros cobrados. Além disso, será possível negociar com mais de um banco, o que levará ao aumento da concorrência, e consequentemente, a oferta de melhores condições”, explica o advogado Gustavo Riserio, especialista em Direito Imobiliário e sócio do escritório SRS Advocacia.

O advogado explica que o Marco Legal das Garantias também trata de outros temas de extrema importância como, por exemplo, o polêmico artigo que acaba com a impenhorabilidade do imóvel único de uma família, se este for dado como garantia para tomar financiamento um banco.

Gustavo Riserio  explica que a lei atual diz que a família não pode perder seu único imóvel por dívidas (desde que ele esteja quitado), exceto em alguns casos, como em hipoteca, ou para pagar pensão alimentícia, ou para quitar impostos referentes ao próprio imóvel. “Se este projeto for aprovado, o imóvel único poderá ser dado como garantia a um empréstimo, mas se o cliente não pagar o financiamento, o bem poderá ir a leilão para quitar a dívida. Isso valerá mesmo se o préstimo for em nome de terceiro. Há quem defenda que o Estado não deve se envolver na opção pessoal do cidadão de oferecer seu único imóvel como garantia para baratear um empréstimo. Por outro lado, alguns acreditam que o Estado deve ter um papel de zelo e não permitir que as famílias percam seu único imóvel”, pontua o advogado.

O projeto de lei agora segue para votação no Senado.

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